Termos de Uso

1. O que é a eunaoviajei

A eunaoviajei é uma plataforma educativa e tecnológica sobre direitos do passageiro aéreo. A gente traduz as regras do transporte aéreo — como a Resolução nº 400/2016 da ANAC, o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal — em orientações práticas: o que você pode pedir, o que vale registrar e onde reclamar quando o atendimento da companhia não resolve.

O site oferece, gratuitamente: um simulador que estima, de forma qualitativa, a chance do seu caso; modelos de texto de reclamação; orientação sobre os canais administrativos; o Termômetro dos Voos (estatísticas de pontualidade com dados públicos da ANAC) e artigos educativos. Se você quiser, a eunaoviajei também encaminha o seu contato a advogados parceiros independentes, inscritos na OAB.

A plataforma é mantida por eunaoviajei (razão social e CNPJ: em atualização — este campo será preenchido assim que o registro estiver concluído).

2. O que a plataforma não é

• Não prestamos consultoria, assessoria ou representação jurídica.
• Não prometemos indenização, resultado ou êxito em qualquer procedimento.
• Não estimamos valores de indenização nem garantimos qualquer resultado. O simulador do site apresenta uma estimativa qualitativa da chance do caso, em três níveis, baseada em critérios gerais da jurisprudência e nas respostas que você mesmo informa. Não é análise jurídica, não considera as provas do seu caso e não substitui a avaliação de um advogado.
• Não cobramos honorários nem percentual sobre qualquer valor que você venha a receber.
• Não intermediamos, participamos ou nos responsabilizamos por contratos entre você e advogados.

As orientações do site têm caráter informativo e administrativo. Elas não substituem a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

3. Aceitação destes termos

Ao usar o site e as ferramentas da eunaoviajei, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, basta não utilizar a plataforma.

4. O simulador e as ferramentas

O simulador funciona no seu navegador: suas respostas ficam no seu aparelho e só são enviadas para a gente se você preencher e enviar, voluntariamente, o formulário de contato — sempre com o seu consentimento expresso.

O nível de chance apresentado no resultado (alta, moderada ou menor) é calculado por uma regra fixa a partir das quatro respostas que você dá, cruzando prazo, causa alegada e tamanho do impacto. Ele não analisa documentos, não pondera provas e não conhece as particularidades do seu caso. Serve para orientar a sua decisão de procurar ou não um profissional, e não para prever o desfecho de uma eventual ação. Os modelos de texto são ponto de partida educativo: revise e adapte antes de enviar à companhia ou a órgãos públicos.

5. Termômetro dos Voos e dados estatísticos

O Termômetro dos Voos usa dados públicos históricos da ANAC (base VRA — Voo Regular Ativo) para mostrar estatísticas de atrasos e cancelamentos por rota e companhia.

• Estatística passada não é previsão: o histórico de uma rota não garante o comportamento de um voo futuro.
• Os dados têm a cobertura e as limitações da base pública original (por exemplo, apenas voos que tocam o Brasil).
• Podem existir defasagens entre o período coberto pelos dados e a data da sua consulta — o período coberto é informado na própria ferramenta.

6. Conteúdo educativo e suas limitações

Os artigos e materiais do site explicam regras gerais e são revisados com base em fontes públicas (ANAC, legislação, tratados internacionais). Ainda assim:

• Regras mudam. Apesar do esforço de manter tudo atualizado, pode haver defasagem entre uma mudança normativa e a atualização do conteúdo.
• Cada caso concreto tem particularidades que um conteúdo geral não captura.
• A existência e o valor de qualquer indenização dependem do caso concreto, das provas, da legislação aplicável e da decisão da justiça. Não há promessa nem garantia de resultado.

7. Encaminhamento a advogado parceiro independente

Se — e somente se — você solicitar expressamente, a gente pode encaminhar o seu contato a advogado(a) parceiro(a) independente. Nesse caso:

• O encaminhamento depende do seu consentimento específico, registrado no momento do envio.
• Qualquer avaliação, proposta ou contratação acontece diretamente entre você e o(a) profissional, sem participação da eunaoviajei.
• A eunaoviajei não recebe percentual de honorários nem de qualquer valor decorrente do seu caso.
• A decisão de contratar (ou não) é exclusivamente sua.

8. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verdadeiras ao usar formulários de contato.
• Revisar e adaptar modelos de texto antes de usá-los.
• Não usar a plataforma para fins ilícitos, para difamar terceiros ou para enviar conteúdo de terceiros sem autorização.
• Não tentar burlar, sobrecarregar ou comprometer a segurança do site.

9. Limitação de responsabilidade

A eunaoviajei fornece conteúdo e ferramentas "no estado em que se encontram", de forma gratuita. Na extensão permitida pela lei, a eunaoviajei não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo educativo do site;
• Resultado de reclamações administrativas ou ações judiciais;
• Atos, omissões ou serviços de advogados parceiros independentes;
• Indisponibilidade temporária do site ou de ferramentas;
• Conteúdo de sites de terceiros para os quais o site aponta.

Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

10. Propriedade intelectual

A marca eunaoviajei, o layout do site, os textos, ilustrações e ferramentas são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Você pode compartilhar links e citar trechos com atribuição; não é permitido copiar o site, reproduzir conteúdo integral sem autorização ou usar a marca sem consentimento.

Os modelos de texto de reclamação são feitos para você usar no seu próprio caso — fique à vontade para adaptá-los e enviá-los.

11. Links para sites de terceiros

O site aponta para canais oficiais (como o ANAC Passageiro, em gov.br) e outros sites de terceiros. Esses sites têm termos e políticas próprios, e a eunaoviajei não responde pelo conteúdo ou funcionamento deles.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais na plataforma é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

13. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A data da última atualização aparece no topo desta página. Mudanças relevantes serão destacadas no site.

14. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Para relações de consumo, fica assegurado o foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato